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Tribunal de Justiça de MS mantém decisão que concedeu isenção de Imposto de Renda a servidor com doença grave.


O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul em recente decisão manteve a sentença de primeiro grau que concedeu a um servidor público do Estado isenção de imposto de renda, uma vez que o mesmo era portador de doença grave, assim definido pela lei.

Além de conceder a isenção de imposto de renda ao servidor, da decisão em diante, ela também determina que o servidor receba a restituição de imposto de renda pago desde a realização do pedido administrativo, ou seja, a devolução do imposto pago a partir da data da formalização do pedido junto à AGEPREV. Por isso é tão importante que seja realizado o pedido administrativo junto à fonte pagadora o quanto antes.

Isso ocorre porque a fonte pagadora só está obrigada a aplicar a isenção de imposto de renda a partir da data em que ela teve ciência do estado de saúde do servidor, de modo que então, o lapso temporal se inicia com o pedido administrativo realizado junto à fonte pagadora do servidor público.

Alguns pacientes de doenças graves desconhecem o direito à isenção de imposto de renda, então, deve-se ficar atento para não deixar esta oportunidade de isenção passar batida.

Neste caso, munido de um laudo médico atestando a doença grave (lista disponível para download em anexo), o paciente deve entregar a documentação junto com o requerimento de isenção de imposto de renda à fonte pagadora para obter a isenção. Caso a fonte pagadora negue a isenção do imposto, deve o paciente procurar um escritório de advocacia de sua confinaça para que este ingresse com a medida judicial se cabível.

Para facilitar o entendimento, vamos anexar ao presente texto uma lista das doenças graves, que pela lei, via de regra, são as doenças passíveis de gerar a isenção de imposto de renda. Para ter acesso à lista em anexo, clique no botão "baixar".

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