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Tribunal de Justiça de MS decide pela ilegalidade de cobrança de alíquota do IPTU em 3,5% em terrenos dentro de condomínio fechado.


Você já teve a impressão de pagar duas vezes pelo mesmo serviço, que deveria ser feito pelo Estado? É o que acontece por exemplo quando pagamos pedágio para duplicação de rodovia, por uma escola particular para nossos filhos, ou quando pagamos o guarda da rua para nos fornecer um pouco mais de segurança. Todas esses serviços deveriam ser prestados pelo Estado gratuitamente com o dinheiro arrecadado com os impostos.

Os exemplos acima são pertinentes para explicar o caso deste artigo, que se refere a um julgamento realizado pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, cuja relatoria ficou sob a responsabilidade do desembargador Júlio Roberto Siqueira Cardoso.

O caso é de um morador de um condomínio fechado - Terras do Golfe - que estava pagando anualmente à título de IPTU a alíquota de 3,5% sobre o valor venal do imóvel, que se mostra bem mais do que a média paga por qualquer pessoa que possua um imóvel, que normalmente paga apenas 1% sobre o valor venal do mesmo.

A ação pleiteava a cobrança de uma alíquota de 0,5%, fundamentada pelo Código Tributário, que prevê que em terrenos não beneficiados por serviços públicos, como por exemplo: 1- Pavimentação e meio fio, 2- abastecimento de água, 3- Sistema de esgoto sanitário, 4- rede de energia elétrica, 5- Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 quilômetros do imóvel, a prefeitura nestes casos jamais poderia ter cobrado uma alíquota tão alta dos condôminos, uma vez que estes arcaram com o valor das obras que deveriam ser patrocinadas pela prefeitura.

A decisão foi favorável ao contribuinte, tendo em vista que a alíquota de 3,5% embora seja prevista em lei, é aplicável somente em terrenos onde o Poder Público tenha feito todas as benfeitorias necessárias à habitação. No caso deste processo, não havia qualquer benfeitoria realizada pelo Estado, mas sim pelo próprio condomínio, que com o dinheiro dos condôminos realizou todos os investimentos necessários para que os imóveis estivessem aptos à moradia, como investimento em rede elétrica, hidráulica, asfaltamento e calçadas.

Este tipo de ação pode ser utilizada pela maioria das pessoas que adquiriram terrenos em condomínios fechados, como Alphaville, Terras do Golfe, Damha, etc, onde os proprietários mesmo tendo realizado às suas próprias expensas a infra-estrutura básica do local, ainda são obrigados a pagar um IPTU com alíquota de 3,5%.

Na ação a ser ajuizada o contribuinte pode exigir a aplicação de alíquota de IPTU de no máximo 0,5% a partir da sentença, bem como a devolução da diferença do IPTU já pago a maior dos últimos 5 anos, portanto, se este for o seu caso, fique atento e procure um advogado especilista em direito tributário para lhe auxiliar.

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