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Servidores públicos de MS têm descontos de empréstimos consignados acima do que é permitido por lei.

 

O salário possui natureza alimentar, portanto é impenhorável e tem proteção Constitucional para que o cidadão possa prover o seu sustento com o fruto do seu trabalho.

 

Com base nesta preocupação, foi editada em 2003 a lei federal (nº 10.820) que proíbe empréstimos consignados cujos descontos ultrapassem 30% do salário bruto do servidor.

 

Ocorre que muitos bancos insitem na prática de realizar empréstimos consignados acima da margem legal, e acabam prejudicando o servidor público, maior alvo das instituições financeiras que realizam empréstimos consignados.

 

Para que o servidor público possa regularizar sua situação, não basta que o mesmo exija do banco o cumprimento da lei, pois este sempre informa que não pode alterar as cláusulas do contrato que o cliente assinou em comum acordo, de forma que não resta opção ao servidor público, senão ingressar com uma ação judicial para regularizar sua situação financeira e que os empréstimos passem a obedecer o que determina a lei (no máximo 30% do salário bruto).

 

Além de regularizar a situação, o servidor ainda pode receber tudo que foi consignado de forma ilegal dos últimos 5 anos (prazo prescricional), o que na maioria das vezes acaba se mostrando um valor alto, que pode tirar o servidor público do sufoco financeiro.

 

Em Mato Grosso do Sul ainda há legislação sobre o tema, que assim como a lei federal limita os descontos consignados, e ainda prevê punição para instituição financeira que ultrapassa esses limites, conforme transcrição abaixo:

 

A consignatária que transgredir as normas estabelecidas neste Decreto, agir em prejuízo da consignante ou dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, e seus respectivos pensionistas...

I - advertência por escrito;

II - suspensão de quaisquer consignações em folha de pagamento;

III - cancelamento de concessão de rubrica, verba ou código de desconto.

Parágrafo único. As sanções tratadas neste artigo serão aplicadas sem prejuízo de possível representação aos órgãos do Ministério Público e de Defesa do Consumidor, após notificação da entidade para o contraditório e a ampla defesa.

 

Desta forma, o servidor público que se encontrar nesta situação de ilegalidade (descontos acima de 30% do seu salário), devem se socorrer ao judiciário para que os bancos cumpram o que a lei determine, portanto, fique atento!

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