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Servidora que possuía consignado acima de 30% de seu salário bruto ganha ação na justiça

 

A servidora pública Estadual aposentada Marilda Anciaes Duailibi Correa da Costa ingressou com uma ação judicial para limitar os descontos de empréstimos consignados a 30% de seu salário bruto com base em uma lei federal.

 

A justiça deu ganho de causa à servidora, e determinou que o banco lhe devolvesse todos os valores que haviam sido consignados acima da margem permitida por lei, devidamente corrigidos e atualizados a partir da data de cada consignação ilegal.

 

Ao todo servidora ganhou mais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que foram consignados ilegalmente de seu salário pelo banco HSBC.

 

À época dos fatos, os consignados da servidora ultrapassavam 60% do seu salário bruto, de modo que as coisas mais simples se tornaram um obstáculo, como por exemplo a compra de alimentos e remédios.

 

Em primeiro grau o a juíza auxiliar da 20ª Vara Cível de competência especial Vania de Paula Arantes deu ganho de causa à servidora. Inconformado com a decisão, o banco réu impetrou um recurso de apelação, mas o recurso não alterou a decisão, visto que por unanimidade os desembargadores rechaçaram os argumentos do banco, declarando ilegal a consignação de mais do que 30% do salário bruto da servidora, e condenando o banco a devolver em parcela única tudo que foi consignado acima da margem, devidamente corrigido pelo IGP-M e com juros de 1% ao mês.

 

A decisão foi muito comemorada pela servidora, uma vez que aos seus olhos a justiça foi feita, e todo o dano pelo qual a mesma passou foi recompensado e a servidora que se encontrava na situação de superendividamento hoje já está com sua vida financeira estabilizada e investindo em seu próprio negócio, no ramo de administração de condomínios.

 

Este é um exemplo de consumidor que buscou pelos seus direitos, e, embora o processo tenha demorado alguns anos, a resposta do judiciário fez com que o banco fosse punido por não respeitar a lei. Que sirva de exemplo a outras pessoas que temem procurar ajuda para resolver seus problemas.

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