Artigos

Servidora Pública de Água Clara - MS consegue liminar na justiça para limitar empréstimos consignados

O juiz da Vara Única de Água Clara, Dr. Idail de Toni Filho concedeu liminar favorável a servidora pública estadual Ericha Breuer determinando que 4 bancos limitassem os descontos referentes aos empréstimos consignados realizados em folha de pagamento da servidora a no máximo 30% do seu salário líquido.

 

Segue abaixo um trecho da decisão:

 

Ante o exposto, DEFIRO em parte a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar aos Requeridos Banco Itaú BMG Consignado S/A, Banco Bonsucesso  Consignado S/A, BrasilCard Administradora de Cartões Ltda e Banco BMG S/A, nome  fantasia BMG CARD, limitem-se aos descontos mensais referentes aos contratos  firmadas com a Requerente, no percentual de 30% dos seus rendimentos líquidos, entendidos estes com os descontos do Imposto Renda, MS-PREV e CASSEMS, sob  pena  de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois  mil reais), limitada a 20 (vinte) dias.

 

Caso os bancos não cumpram a determinação judicial, serão obrigados ainda a arcar com uma multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

A medida foi adotada porque se tomarmos por base o salário líquido da servidora, os empréstimos consignados em folha de pagamento da mesma consumiam absurdos 70% (setenta por cento) de seu salário, o que é mais do que o dobro do que permite a Lei Federal nº 10.820/2003, logo, os bancos estavam agindo de modo ilegal.

 

Ao consignar em folha de pagamento valores acima do que permite a lei, os bancos arcam com os riscos de sofrer sanções por parte do judiciário, que deve sempre proteger o salário do cidadão, uma vez que o salário possui natureza alimentar, logo, tem como objetivo patrocinar uma vida digna ao trabalhador.

 

Milhares de servidores públicos têm enfrentado dificuldades financeiras, na maioria das vezes fruto do crédito fácil oferecido pelos bancos, mas o que a maioria deles não sabe é que há um limite para empréstimos consignados, e este limite é de 30% sobre o salário bruto do servidor, portanto, se você está nesta situação, ou conhece alguém que esteja, fique atento e procure os seus direitos!

 

* Processo TJ/MS nº 0800009-73.2017.8.12.0049

Erro ao enviar o e-mail
Email Enviado Com Sucesso!