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Justiça declara ser ilegal cobrança de taxa de religação de energia elétrica nos casos de corte por falta de pagamento. Entenda o caso.

O juiz da 2a Vara de Direitos Difusos, Coletivos, Individuais Homogêneos, Dr. David de Oliveira Gomes Filho julgou procedente parte dos pedidos realizados pela ADECC-MS – Associação Estadual de Defesa e Cidadania do Consumidor, que requereu a ilegalidade da cobrança da taxa de religação da energia exigida pela concessionária de energia elétrica nos casos de corte por inadimplemento.

 

Em sua defesa, a concessionária alegou que seria justa a cobrança de tal encargo, uma vez que para realização do procedimento a empresa tem que deslocar um funcionário até a residência para realizar a religação, o que gera um custo operacional, que deveria ser suportado pelo consumidor inadimplente.

 

Em sua decisão, o magistrado fundamentou que atualmente, diferentemente do que ocorria em outras épocas, a energia elétrica se tornou algo essencial, e sua ausência acarreta em danos que afetam diretamente a dignidade da pessoa humana, razão pela qual o corte da energia elétrica realizada pela concessionária se caracterizaria como ato ilegal, pois nada mais seria que uma forma de coagir com que o consumidor pagasse sua conta, sendo que a empresa teria outros meios de fazê-lo, como por exemplo cobrar judicialmente pelos débitos, mas jamais suspender o fornecimento da energia.

 

Por entender que a atitude da concessionária de corte é ilegal, o pagamento pela taxa de religação também o seria, de modo que, então, o magistrado a declarou ilegal.

Além da decisão que proíbe a cobrança, o juiz ainda determinou que em caso de descumprimento da decisão, cada consumidor lesado que tiver sido cobrado pela empresa deverá ainda receber uma multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

 

Ainda cabe recurso da decisão, mas ela é uma esperança para aqueles consumidores que estão passando por dificuldades financeiras e ainda foram obrigados a pagar a taxa de religação de energia.

 

Processo n. 0801177-94.2016.8.12.0001

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