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IMPCG é condenado a devolver todos os descontos em folha dos últimos 5 anos de servidora.


Em artigos anteriores já tratamos do tema "plano de saúde para servidor público" explicando que não é legal (no sentido jurídico da palavra) a filiação obrigatória, ou seja, o município, estado ou união não pode obrigar seu servidor a ser filiado do plano de saúde oferecido pela instituição.

Agora, a jurisprudência mais moderna tem entendido também que é direito do servidor receber todos os valores pagos à título de plano de saúde dos últimos 5 anos. Isto já é uma realidade inclusive aqui em Campo Grande - MS.

Uma servidora pública de Campo Grande - MS obteve na justiça o direito a receber valores referentes a 2 anos e 2 meses em que foi obrigada a pagar pelo plano de saúde, sem ter a intenção de utilizá-lo. Este período poderia ser de até 5 anos, caso a servidora tivesse pago o plano de saúde por este tempo.

Desta forma, ainda que o servidor público já tenha se desfiliado do seu plano de saúde, ainda assim poderá pedir o ressarcimento pelos valores pagos dos últimos 5 anos, se for o caso.

Portanto, fique atento, pois a cada mês que passa pode significar um mês a menos de ressarcimento, em especial para aqueles servidores que já se desvincularam do plano de saúde há algum tempo, mas não pediram no processo o direito a ser ressarcido pelos valores já pagos ao plano.

Caso a restitução não ultrapasse os 40 salários mínimos, a ação judicial pode ser proposta no juizado especial, onde não há custas processuais (caso não haja necessidade de intepor recurso).

Para ler na íntegra a sentença que inspirou a edição do presente artigo, clique no botão "baixar".

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