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Contribuinte consegue baixar alíquota de IPTU de 3,5% para 1% - Proprietários de terrenos em condomínios fechados devem ficar atentos, pois provavelmente possuem o mesmo direito.


Proprietários de terrenos em condomínios fechados devem ficar atentos, pois a prefeitura de Campo Grande está cobrando uma alíquota desproporcional ao valor do bem.

O carnê do IPTU vem aplicando uma alíquota de 3,5%, ao passo que o correto deveria ser de apenas 1%. Com isso, vários contribuintes estão conseguindo na justiça receber a diferença do que foi pago a maior nos últimos 5 anos.

O processo pode ser distribuído no juizado especial, o que evita com que os contribuintes tenham que pagar custas processuais, e os documentos necessários para ingressar com a ação são os comprovantes de cobrança, bem como os comprovantes de pagamentos de IPTU dos últimos 5 anos.

Em sentença publicada na data de hoje (30/01/2018), o juiz de direito da Vara de Fazenda Pública, Dr. Alexandre Branco Pucci determinou que a prefeitura devolvesse a um cliente do escritório os valores pago a maior de IPTU dos últimos 5 anos, que totaliza aproximadamente R$ 10.000,00. Em tempos de IPTUs caros e problemas de cobranças como taxa de lixo, uma ação desta traz um benefício ao contribuinte que pode significar um alívio no começo do ano, onde a incidência de tributos é tão elevada.

Além de devolver os valores pago a maior pelo contribuinte, o juiz ainda determinou que a prefeitura se abstenha de cobrar alíquota maior que 1% do terreno nos anos subsequentes, o que significa que além de conseguir receber o valor pago a maior, futuramente a ação representará uma economia ao contribuinte, que pagará apenas 1% de alíquota sobre o valor venal de seu terreno.

Caso seja proprietário de algum terreno em condomínio fechado ou conheça alguém que o seja, verifique se está sendo cobrado mais do que 1% de alíquota de IPTU sobre o terreno. Fique atento!

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