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Concessionária de rodovia é condenada a indenizar empresa cujo veículo se envolveu em acidente causado por pneu em rodovia.

 

Justiça de Mato Grosso do Sul condena concessionária de rodovia a indenizar empresa que teve um de seus veículos envolvido em um acidente provocado por um pneu solto na estrada.

 

O acidente foi provocado por um pneu solto na estrada, e, apesar da concessionária ter alegado que o acidente foi ocasionado por culpa exclusiva do motorista, o juiz de primeiro grau determinou que a empresa concessionária deveria arcar com os danos causados no veículo, uma vez que ao assumir um serviço como se fosse o Estado (concessão da estrada), a empresa deveria zelar de todas as formas para que a rodovia permanecesse sempre limpa e livre de quaisquer sujeiras na pista que pudessem causar algum prejuízo aos veículos que nela transitam.

 

Desta forma, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor trouxe para empresa que teve seu veículo envolvido no acidente, dois benefícios, o primeiro deles é que foi concedida a inversão do ônus da prova, ou seja, foi a concessionária que teve que comprovar todas as suas alegações no processo, sob pena de derrota, o segundo foi o de que apesar do acidente ter ocorrido no estado de São Paulo, a ação pôde ser proposta aqui no estado de Mato Grosso do Sul, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor permite que o domicílio do consumidor seja foro legítimo para o trâmite dessas ações.

 

Como a concessionária não conseguiu comprovar suas alegações, o juiz condenou a mesma a arcar com o valor da franquia do seguro do veículo que se envolveu no acidente, no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente corrigido e atualizado a partir da data do desembolso.

 

Ainda que a parte consumidora fosse uma empresa, mesmo assim se aplicou o Código de Defesa do Consumidor, porque naquela situação de transitar por uma estrada pedagiada, a empresa cujo veículo se acidentou perante a concessionária era uma consumidora, logo, pôde se valer de todos os benefícios do Código de Defesa do Consumidor.

 

Portanto, fique sempre atento, e ainda que a parte lesada seja uma empresa, esta pode se valer dos benefícios do Código de Defesa do Consumidor - CDC, portanto, sempre procure um advogado de sua confiança para lhe orientar e procure seus direitos. 

Processo n. 0834667-78.2014.8.12.0001

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