Blog

CLÍNICA ODONTOLÓGICA POPULAR É CONDENADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO DE MS A ASSINAR CARTEIRA DE TRABALHO PARA CIRURGIÃO-DENTISTA

 

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região de Mato Grosso do Sul proferiu decisão em que reconheceu o vínculo empregatício de uma Cirurgiã-Dentista junto a uma Clínica Odontológica Popular para a qual prestava serviços.

 

Na ação a discussão se deu por conta da tentativa de burlar a legislação trabalhista já que a Cirurgiã-Dentista era tida como “parceira” da clínica e não como empregada.

 

Contudo, o Desembargador do Trabalho Marcio Vasques Thibau de Almeida entendeu que ficou caracterizado o vínculo de emprego e não a “parceria”, expondo assim os seus motivos: “No caso, trata-se da atuação de dentista em prol de clínica odontológica, em funcionamento, que atende sua clientela particular e conveniada em diversificadas especialidades, sendo as atividades da profissional de saúde bucal absolutamente integradas ao empreendimento, sujeitas a coordenação da clínica, a qual dita seus desígnios, inclusive provendo-a de todo o material e pessoal necessário ao bom desempenho dos serviços odontológicos (os únicos equipamentos de propriedade da autora são duas canetas odontológicas, óculos de proteção e jaleco). Afastada, portanto, a tese de "parceria" para proclamar relação de emprego entre as partes. Recurso obreiro provido.” - Processo nº 002572758.2014.5.24.0007.

 

Diante desse julgamento a Dentista passou a ter reconhecido o vínculo trabalhista, com o direito aos recolhimentos do FGTS e das contribuições previdenciárias para o INSS, bem como as demais verbas trabalhistas devidas e não pagas.

 

Cabe dizer que a relação de emprego ocorre quando estiverem presentes os requisitos do art. 3º da CLT, ou seja, quando houver a prestação de serviços e este for de forma habitual (não eventual), com subordinação e mediante salário.

 

De outro norte, é oportuno trazer ao conhecimento de todos que muitas Clínicas Odontológicas têm tido a prática de contratação na forma de “parceria” ou da “pejotização”.

 

Na “parceria” ocorre a contratação do dentista sem vínculo trabalhista como sendo o mesmo um autônomo que lhe presta serviços e recebe por hora trabalhada, sem ter o direito à carteira assinada, férias, FGTS, INSS dentre outros.

 

Já na “pejotização” o empregado contratado como dentista é obrigado a ter firma ou empresa, ou seja, ter pessoa jurídica, atuando como se fosse um prestador de serviços terceirizados, mas dentro da Clínica Odontológica empregadora.

 

Tais formas de contratação são feitas visando a burlar os direitos e as leis trabalhistas do empregado contratado.

 

Em outro caso assim relacionado, o Tribunal Superior do Trabalho (Processo: 828-59.2011.5.15.0004) manteve decisão onde o Cirurgião-Dentista demonstrou no processo que teve que abrir uma empresa em 2003 para poder trabalhar para a Clínica Odontológica como pessoa jurídica.

 

A medida adotada seria uma forma da clínica de fraudar a lei e se livrar do pagamento de algumas verbas trabalhistas. O dentista nessa ação ainda disse que, apesar de mascarada, a relação de emprego era como qualquer outra: ele tinha hora para entrar e sair, era subordinado a um superior e recebia salário fixo por mês.

 

O advogado sócio do escritório Chadid Provenzano Advogados, Alexandre Chadid esclareceu que os dentistas que se enquadram nessas situações podem buscar na justiça os seus direitos através de um advogado de sua confiança, obtendo assim o reconhecimento do vínculo empregatício com a assinatura da sua CTPS e o pagamento correto de todas as verbas trabalhistas, tais como, recolhimento do FGTS e do INSS, 13º salário, Férias +1/3, adicionais de insalubridade e periculosidade, dentre outros.

Fonte: www.tst.jus.br/ e www.trt24.jus.br/

Erro ao enviar o e-mail
Email Enviado Com Sucesso!