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Seguradora deve pagar indenização de quase um milhão de reais a cliente que ficou paraplégico

 

Justiça do Ceará condena a seguradora Bradesco Vida e Previdência a pagar ao segurado a quantia de R$ 818.761,85 (oitocentos e dezoito mil e setecentos e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos). A seguradora ainda foi c...

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Consumidora ganha R$ 5.000,00 de indenização por receber cartão de crédito não solicitado.

Envio não solicitado de cartão de crédito é uma prática abusiva e prevista como tal pelo Código de Defesa do Consumidor, logo, toda vez que o consumidor receber em sua residência um cartão sem ter solicitado, haverá o direito de pleitea...

Tribunal de Justiça de MS decide pela ilegalidade de cobrança de alíquota do IPTU em 3,5% em terrenos dentro de condomínio fechado.

Você já teve a impressão de pagar duas vezes pelo mesmo serviço, que deveria ser feito pelo Estado? É o que acontece por exemplo quando pagamos pedágio para duplicação de rodovia, por uma escola particular para nossos filhos, ou quando pagamos...

Pagamento do mínimo do cartão de crédito - Você sabe o quanto paga de juros pagando o mínimo do cartão?

Quando se fala em superendividamento, sem sombra de dúvidas o maior vilão do consumidor é o limite rotativo do cartão de crédito, pois aquele cliente que somente paga o mínimo está sujeito à maior taxa de juros dentre os créditos conce...

Em caso curioso rede de supermercado é condenada a indenizar consumidora em R$ 8.000,00 por propaganda enganosa de margarina.

Em um curioso caso envolvendo direito do consumidor, uma rede de supermercado foi condenada ao pagamento de uma indenização de R$ 8.000,00 para uma consumidora que foi atraída por uma propaganda da rede que dizia que na compra de uma margarina de 500 gramas, por mais R$ 0,01 (...

Tribunal de Justiça de MS mantém decisão que concedeu isenção de Imposto de Renda a servidor com doença grave.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul em recente decisão manteve a sentença de primeiro grau que concedeu a um servidor público do Estado isenção de imposto de renda, uma vez que o mesmo era portador de doença grave, assim definido pela lei. ...

Consumidora é condenada a indenizar loja por excessos nas reclamações feitas em rede social.

A 6a. Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou uma consumidora a indenizar uma loja de móveis em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por extrapolar o direito de reclamar nas redes sociais. Em primeiro grau a consumidora havia sido condenada em R$ 10.000,00 (dez...

Gravação para o Bom dia MS - 15/11/2017

Esta semana fomos convidados a gravar uma entrevista acerca da terceirização das cobranças de IPTU atrasados do município de Campo Grande - MS. O assunto surgiu com o lançamento de um edital da modalidade "menor preço" realizado pela prefeitura ...

Justiça declara ser ilegal cobrança de taxa de religação de energia elétrica nos casos de corte por falta de pagamento. Entenda o caso.

O juiz da 2a Vara de Direitos Difusos, Coletivos, Individuais Homogêneos, Dr. David de Oliveira Gomes Filho julgou procedente parte dos pedidos realizados pela ADECC-MS – Associação Estadual de Defesa e Cidadania do Consumidor, que requereu a ilegalidade da cobrança ...

Entrevista concedida ao Bom Dia MS - Cobrança de taxa de lixo na conta de água.

Esta semana fomos convidados a gravar uma entrevista para Rede Globo de Televisão sobre a cobrança da taxa de lixo na conta de água.  A prefeitura de Campo Grande informou que a partir do ano que vem a cobrança da taxa de lixo será feita por meio da conce...

Servidores Odontólogos da PMCG deverão receber Adicional de Insalubridade

  Servidores Odontólogos da PMCG deverão receber Adicional de Insalubridade   Em decisão recente disponibilizada no dia 28 último, o Juiz de Direito José Eduardo Neder Meneghelli, da 1a Vara de Fazenda Pública e Registros P&uacut...

Contribuinte consegue baixar alíquota de IPTU de 3,5% para 1% - Proprietários de terrenos em condomínios fechados devem ficar atentos, pois provavelmente possuem o mesmo direito.

Proprietários de terrenos em condomínios fechados devem ficar atentos, pois a prefeitura de Campo Grande está cobrando uma alíquota desproporcional ao valor do bem. O carnê do IPTU vem aplicando uma alíquota de 3,5%, ao passo que o correto deveria ser de...

Retirada indevida de dinheiro de conta de correntista é declarada ilegal, ainda que com previsão contratual

Nova súmula do STJ  proíbe com que bancos retenham dinheiro de correntista, mesmo que com previsão contratual. No final de fevereiro de 2018 o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 603 que diz: Súmula 603: É vedado ao banco mutuante ...