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APOSENTADO OU PENSIONISTA QUE É PORTADOR DE DOENÇA GRAVE TEM DIREITO A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (IRPF)

 

O direito acima já é antigo, porém, muitos aposentados e pensionistas não têm o conhecimento dele ou não exercem tal direito.

 

A Lei Federal n 7.713/88 com as alterações da Lei Federal n. 11.052/2004 que regulamenta o Imposto de Renda prevê que algumas pessoas físicas em determinadas situações e preenchendo certos requisitos, possuem a isenção do tributo, ou seja, não precisam efetuar o pagamento/recolhimento ou terem descontados de seus proventos o Imposto de Renda (IRPF).

 

Importante dizer que a hipótese de isenção somente é aplicada para as rendas obtidas com as Aposentadorias, Reformas e Pensões, seja do INSS ou do Regime Próprio dos Servidores Públicos, logo, frisa-se que, mesmo portador da moléstia grave se a pessoa estiver em atividade não possui o direito a isenção.

 

As moléstias graves que dão isenção do Imposto de Renda são: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira (inclusive monocular), hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS), Fibrose Cística (Mucoviscidose).

 

Ressalta-se que a isenção é aplicada mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.

 

Vejamos decisão recente do Poder Judiciário na qual vem concedendo o direito:

 

“TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2.  É firme também o entendimento de que, para gozo do benefício de isenção  fiscal,  faz-se  necessário  que o beneficiário preencha os requisitos   cumulativos   exigidos   em  lei,  quais  sejam:  1)  o reconhecimento  do  contribuinte  como  portador  de  moléstia grave relacionada  nos  incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3.  Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão  recorrido, o termo inicial da isenção deverá ser fixado na  data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico - in casu,  25.4.2009  - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. 4. Agravo Interno não provido.” (STJ - AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 03/03/2017).

 

O sócio do Escritório Chadid Provenzano Advogados, Alexandre Chadid, destaca que o termo inicial da isenção do imposto de renda é a data da comprovação da doença grave, mediante diagnóstico médico oficial, fazendo jus à parte à repetição do indébito (restituição dos valores pagos) a partir da data em que a doença foi contraída e comprovada documentalmente, respeitando-se o prazo prescricional.

 

Ainda, informa que a pessoa que possui o direito acima deve buscar o advogado de sua confiança para resguardar os seus direitos.

 

Fonte: https://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/isencoes/isencao-do-irpf-para-portadores-de-molestia-grave e www.stj.jus.br

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